Termos de Serviço

1. Objeto do Contrato

A 43.929.626 YAN GOMES DA SILVA (CNPJ: 43.929.626/0001-90), doravante denominada LEGATZ, fornece uma plataforma SaaS (Software as a Service) de atendimento inteligente via WhatsApp, incluindo bot com Inteligência Artificial, gestão de leads, pipeline de atendimento, painel administrativo (dashboard) e recursos de comunicação automatizada.

Ao contratar e utilizar os serviços da LEGATZ, a empresa contratante (doravante Contratante) concorda com os presentes Termos de Serviço em sua integralidade.

2. Cadastro e Acesso

Para utilizar a plataforma, a Contratante deve:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Manter o sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha);
• Notificar imediatamente a LEGATZ em caso de acesso não autorizado ou suspeita de violação de segurança;
• Ser responsável por todas as ações realizadas em sua conta.

O acesso à plataforma é pessoal e intransferível para o titular da conta. A cessão ou compartilhamento de credenciais a terceiros não autorizados é expressamente proibida.

3. Uso Aceitável

A Contratante compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética e legal. É expressamente proibido:

• Enviar mensagens não solicitadas (spam) ou conteúdo enganoso a qualquer contato;
• Violar direitos de propriedade intelectual ou privacidade de terceiros;
• Tentar burlar, desabilitar ou comprometer sistemas de segurança da plataforma;
• Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou contrários à legislação brasileira;
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso à plataforma a terceiros sem autorização expressa da LEGATZ.

A LEGATZ reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem este uso aceitável, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

4. Pagamento e Planos

O acesso à plataforma está condicionado ao pagamento do plano contratado, conforme descrito na proposta comercial ou página de planos vigente.

• A cobrança é realizada de forma recorrente, conforme a periodicidade do plano (mensal, trimestral ou anual);
• A renovação ocorre automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento prévio;
• Em caso de inadimplência, a LEGATZ poderá suspender o acesso à plataforma até a regularização;
• Não há reembolso de períodos já utilizados, salvo disposição contrária em lei ou acordo expresso.

Alterações nos planos ou preços serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.

5. Dados Pessoais e LGPD

No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018):

• A Contratante atua como controladora dos dados pessoais de seus pacientes e contatos;
• A LEGATZ atua como operadora, processando esses dados conforme as instruções da Contratante e para a prestação dos serviços contratados;
• A Contratante é responsável por garantir base legal adequada para o tratamento dos dados de seus contatos;
• A LEGATZ adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados processados contra acesso não autorizado, perda ou destruição.

Para mais informações sobre como tratamos dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

6. Integração com WhatsApp e Meta

A plataforma LEGATZ opera integrada ao WhatsApp Business via API oficial da Meta. Ao utilizar essa integração, a Contratante assume integral responsabilidade por:

• Consentimento dos contatos: obter e documentar o consentimento expresso dos destinatários antes de iniciar comunicações via WhatsApp;
• Proibição de spam: não enviar mensagens em massa não solicitadas, conteúdo enganoso ou comunicações que violem a vontade dos destinatários;
• Templates aprovados: utilizar exclusivamente templates de mensagem aprovados pela Meta quando aplicável, respeitando as diretrizes de uso de templates do WhatsApp Business;
• Políticas da Meta: cumprir integralmente as Políticas de Uso do WhatsApp Business, as Políticas de Uso Aceitável da Meta e quaisquer diretrizes aplicáveis, incluindo restrições de categorias de conteúdo, limites de envio e requisitos de opt-in/opt-out.

A LEGATZ não se responsabiliza por suspensões, penalidades ou bloqueios de contas do WhatsApp decorrentes de uso indevido pela Contratante.

7. Natureza da IA e Atendimento Automatizado

A plataforma LEGATZ utiliza Inteligência Artificial e automações para realizar pré-atendimento, qualificação de leads, organização de pipeline, follow-ups e respostas automatizadas via WhatsApp.

A Contratante reconhece e concorda que:

• A IA é uma ferramenta de suporte ao atendimento, não substituindo o julgamento profissional humano;
• A Contratante é responsável por revisar e validar informações críticas geradas ou transmitidas pela plataforma, incluindo preços, disponibilidade de horários, procedimentos e orientações ao paciente;
• Decisões finais de atendimento, agendamento, condutas clínicas e informações de saúde são de responsabilidade exclusiva da Contratante e de seus profissionais;
• A LEGATZ não se responsabiliza por eventuais imprecisões nos conteúdos gerados pela IA que não tenham sido revisados pela Contratante antes de chegarem ao paciente.

8. Limitação de Responsabilidade

A LEGATZ não garante:

• Disponibilidade ininterrupta da plataforma (100% de uptime), podendo ocorrer interrupções por manutenção ou falhas técnicas;
• Funcionamento contínuo de integrações com serviços de terceiros, como WhatsApp, Meta ou provedores de infraestrutura;
• Resultados comerciais específicos decorrentes do uso da plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da LEGATZ perante a Contratante excederá o valor pago pelos serviços nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, por escrito, ao endereço de e-mail da outra parte.

A LEGATZ poderá suspender ou encerrar o acesso da Contratante imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação dos presentes Termos de Serviço, uso indevido da plataforma ou inadimplência superior a 30 dias.

Após a rescisão, os dados da Contratante ficarão disponíveis para exportação por até 30 (trinta) dias corridos, sendo excluídos ao término desse prazo.

10. Alterações nos Termos

A LEGATZ reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos de Serviço a qualquer tempo, mediante comunicação à Contratante por e-mail ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

A versão vigente dos Termos de Serviço estará sempre disponível nesta página. A continuação do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação automática dos novos termos.

11. Contato e Foro

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos de Serviço:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: (17) 99655-0711
• Endereço: Rua Gago Coutinho, 718, São José do Rio Preto - SP

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São José do Rio Preto/SP para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.